Aprovação de projetos HIS – HMP - DOCUMENTAÇÃO (I.1)
Secretaria Municipal de Licenciamento
Guia para aprovação de projetos HIS – HMP
DOCUMENTAÇÃO
Antes de iniciar um projeto você deve verificar se a documentação do imóvel está em ordem.
• Cópia da Matrícula de Registro de Imóveis dos lotes envolvidos
(conforme do Decreto 32.329/92) ou documento comprobatório da posse do terreno, podendo ser:
a) Decreto de Interesse Social ou Decreto de Utilidade Pública para áreas desapropriadas, acompanhado do Auto de Imissão na Posse;
b) lei de desafetação no caso de áreas públicas de uso comum do povo;
c) Termo de Transferência do Departamento Patrimonial da Secretaria dos Negócios Jurídicos da Prefeitura, nos casos de áreas públicas dominiais ou antigos leitos de rio.
- Aprovação: o proprietário não precisa ser o mesmo constante em plantas, para tanto deverá ser apresentado instrumento particular de compra e venda do imóvel em questão;
- Execução: o proprietário deve ser o mesmo constante em plantas
- Para os pedidos de aprovação e execução, deverão ser protocolados no mínimo 02 jogos de plantas. Quando o projeto estiver em ordem para aprovação, deverá ser apresentado 05 jogos de plantas.
• Documentação do Proprietário:
- Pessoa Física: cópia RG
- Pessoa Jurídica: cópia do Contrato Social ou Estatuto onde conste o representante legal
• Cópia da notificação do IPTU atual dos lotes envolvidos ou Certidão de Dados Cadastrais atualizada.
• Cópia do Registro Profissional do autor do projeto e responsável técnico.
• ART / RRT para casos em que os pedidos envolvam Movimento de Terra (Lei 11.380/93 e Decreto 41.633/02) e quando há necessidade de previsão de Sistema de Aquecimento Solar (Decreto 49.148/08).